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Lei de Bases da Economia Social (LBES)
No ano de 2013 foi dado um passo da maior relevância, no plano legal, para o futuro da economia social em Portugal através da aprovação, por unanimidade, pela Assembleia da República do Projeto de Lei nº 68/XII - Lei de Bases da Economia Social (LBES), e da sua entrada em vigor pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio.
24-09-2014
No ano de 2013 foi dado um passo da maior relevância, no plano legal, para o futuro da economia social em Portugal através da aprovação, por unanimidade, pela Assembleia da República do Projeto de Lei nº 68/XII - Lei de Bases da Economia Social (LBES), e da sua entrada em vigor pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio.
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31-03-2026
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23-03-2026
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19-03-2026
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