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Legislação
Legislação Base
:
Constituição da República Portuguesa, artigo 63.º n.º 5.
Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro – aprova o estatutos das IPSS, alterado pelos Decreto-Lei n.º 89/85, de 1 de Abril – Altera o Estatuto das IPSS – (revoga o art.º 32.º) Decreto-Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro – Altera o Estatuto das IPSS – (revoga o n.º 2 do art.º 7.º e o art.º 11.º) Decreto-Lei n.º 29/86, de 19 de Fevereiro – Altera o Estatuto das IPSS – (revoga o n.º 2 do art.º 94.º). - Decreto-Lei n.º 152/96, de 30 de Agosto – Competência para o reconhecimento das fundações de solidariedade social.
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro – Lei das Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, arts. 31.º e 32.º.
Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro – Regulamento do Registo das IPSS do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social.
Legislação relacionada
:
Portaria n.º 466/86, de 25 de Agosto – Registo das IPSS com fins de Saúde.
Despacho Normativo n.º 75/92, de 20 de Maio – Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os “centros regionais de segurança social” e as instituições particulares de solidariedade social.
Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março – Regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social.
Circular de Orientação Técnica n.º 3/2011 - Associação na Hora - Modelo de Estatutos de Associação de Solidariedade Social do âmbito de Ação Social. Aplicação do Regime previsto na Lei 40/2007, de 24 de Agosto, que aprovou o regime especial de constituição imediata de associações designado "Associação na Hora".
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